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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 51 de 2016
(PDS 51/2016)
Aprova o ato que outorga autorização ao INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO JAGUARIPE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Muniz Ferreira, Estado da Bahia.
Autoria
Câmara dos Deputados
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