Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 76 de 2016
(PLC 76/2016)
Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, para permitir a sustentação oral do pedido liminar na sessão de julgamento.
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Altera a Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, para permitir a sustentação oral do pedido liminar na sessão de julgamento.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
5 2
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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