Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, para permitir a sustentação oral do pedido liminar na sessão de julgamento.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?