Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 9.537/97, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para tornar obrigatório o uso de colete salva-vidas pelos tripulantes e passageiros de embarcação de transporte de passageiros sem cabine habitável ou de moto aquática, empregada em navegação interior.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?