Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 847 de 2016
(RQS 847/2016)
Requer, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado do §1º, do art. 7º do SCD, para que seja restabelecido o § 1º do art. 7º, com a redação prevista no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, alterado pelo Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 15, de 2015.
Autoria
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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