Senado Federal

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Como Funciona
REQUERIMENTO nº 845 de 2016
(RQS 845/2016)
Requer, nos tennos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da exclusão do § 4° do art. 7° da Lei Complementar n° 116/2003, incluído pelo art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 15, de 2015, a fim de que seja mantida a atual redação da Lei Complementar n° 116/2003.
Autoria
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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