Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 850 de 2016
(RQS 850/2016)
Requer, nos termos do art. 312, II, do RISF, destaque para votação em separado da supressão do item 1.03, da lista de serviços anexa a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, promovida pelo Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 15, de 2015.
Autoria
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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