Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 840 de 2016
(RQS 840/2016)
Requer, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da exclusão do subitem 1.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, incluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 15, de 2015, a fim de que seja restabelecida a redação original do subitem 1.10 dada pelo Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 - Complementar.
Autoria
Senador José Medeiros (PSD/MT)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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