Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 839 de 2016
(RQS 839/2016)
Requer, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado para restabelecimento do subitem 4.24 da lista de serviços, previsto no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, excluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 15, de 2015.
Autoria
Senador José Medeiros (PSD/MT)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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