Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 829 de 2016
(RQS 829/2016)
Requer, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado dos subitens 1.09 e 17.25 do Anexo à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, na forma do Substitutivo da Câmara nº 15, 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 - Complementar.
Autoria
Senador José Aníbal (PSDB/SP)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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