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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 412 de 2016

(PLS 412/2016)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei do Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/1964) para atribuir ao Comitê de Política Monetária do Banco Central a competência para fixar, trimestralmente, o limite das taxas de juros, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros.

Autoria

Senador Reguffe (S/Partido/DF)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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