e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 405 de 2016

(PLS 405/2016)

Ver explicação da ementa

Determina que o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) será reaberto em 1° de fevereiro de 2017 e se encerrará em 30 de junho de 2017; majorado para este mesmo período a alíquota do imposto de renda prevista no projeto original - de 15% para 17,5%.

Autoria

Comissão Diretora do Senado Federal

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code