Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 401 de 2016
(PLS 401/2016)
Dispõe sobre a tarifa máxima cobrada dos comerciantes pelas credenciadoras dos cartões de débito.
Ver explicação da ementa
Dispõe sobre a tarifa máxima cobrada dos comerciantes pelas credenciadoras dos cartões de débito.
Autoria
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
13 2
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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