Consulta Pública
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Altera a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para vedar a devolução de benefícios previdenciários percebidos em decorrência de decisão judicial, ainda que proferidas em sede de tutela provisória no âmbito do Poder Judiciário.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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