Consulta Pública
OFICIO "S" nº 23 de 2016
(OFS 23/2016)
Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no processo n° 104.339, mediante o qual o Plenário declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "e liberdade provisória", do caput do art. 44 da Lei 11.343, de 2006.
Autoria
Supremo Tribunal Federal
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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