Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o parágrafo único, do art. 22, da Constituição Federal para incluir expressa referência ao Distrito Federal nas matérias de competência legislativa privativa da União que podem ser delegadas aos Estados.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?