Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 80 de 1999
(PLS 80/1999)
ALTERA O ARTIGO 6º (SEXTO) DA LEI 7444, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985, DETERMINANDO A OBRIGATORIEDADE DE FOTOGRAFIA NO TITULO ELEITORAL.
Autoria
Senador Djalma Falcão (MDB/AL)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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