e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 387 de 2016

(PLS 387/2016)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 9.096/1995 para estabelecer o percentual mínimo de aplicação dos recursos do Fundo Partidário na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, sendo esta aplicação de, no mínimo, cinco por cento do total recebido.

Autoria

Senador Romero Jucá (MDB/RR)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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