e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 386 de 2016

(PLS 386/2016)

Ver explicação da ementa

Consiste em fonte destinada a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social o percentual de 30% (trinta por cento) dos valores arrecadados a título das contribuições sociais que especifica. Estabelece que a lei complementar entra em vigor 90 dias após sua data de publicação.

Autoria

Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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