e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 384 de 2016

(PLS 384/2016)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei da reforma agrária (Lei 8629/1993) para facultar ao Incra autorizar o beneficiário da reforma agrária a celebrar contratos com terceiros objetivando a exploração do potencial para produção de energia eólica ou solar nos imóveis rurais.

Autoria

Senador José Agripino (DEM/RN)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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