Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 756 de 2016
(RQS 756/2016)
Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei do Senado nº 138, de 2016, seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Autoria
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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