Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 380 de 2016
(PLS 380/2016)
Altera o Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos, para ampliar o acesso a exames de rastreamento do diabetes mellitus.
Ver explicação da ementa
Altera a CLT (Decreto-Lei 5452/1943) para estabelecer a obrigatoriedade exames para rastreamento de diabetes mellitus para admissão, desligamento e, conforme indicação médica, nos exames periódicos do trabalhador; e a Lei dos diabéticos (Lei 11347/2006) para estabelecer que o poder público implementará políticas de prevenção e diagnóstico precoce do diabetes mellitus.
Autoria
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
35 2
Este texto não é mais passível de votação.
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