Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 47 de 2016
(PLN 47/2016)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.940.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Ver explicação da ementa
Crédito suplementar no valor de um bilhão, novecentos e quarenta milhões de reais, para reforço das dotações da lei orçamentária vigente referentes ao auxílio financeiro a Estados, Distrito Federal e a Municípios, para o Fomento das Exportações. Os recursos são provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2015, relativo a Recursos Ordinários.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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