e-Cidadania

Crédito especial no valor de trezentos e noventa e nove milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e cinco reais, para inclusão no orçamento vigente das seguintes dotações orçamentárias: 704,87 mil reais em favor da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para construção de edifício-sede em Santos-SP; 150,62 mil reais em favor da Superintendência de Seguros Privados, para decisões judiciais; 376,3 milhões de reais em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para aquisição de imóveis do INSS; 22,60 milhões de reais em favor dos Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para ressarcimento ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social. Os recursos são provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, de Recursos Ordinários e Recursos do Programa de Administração Patrimonial Imobiliário; e da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 704,87 mil reais antes previstos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, para administração da unidade; 150,62 antes programados para a Superintendência de Seguros Privados (aposentadorias e pensões); 22,60 milhões de reais antes previstos para os Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional (Proex, aquisições do Governo Federal e Formação de Estoques reguladores e estratégicos).