Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 39 de 2016
(PLN 39/2016)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 189.100.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Ver explicação da ementa
Créditos suplementares no valor de cento e oitenta e nove milhões e cem mil reais, para o reforço das seguintes dotações da Lei Orçamentária vigente: 189,10 milhões de reais em favor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, para trechos rodoviários e ferroviários em várias regiões. Os recursos são provenientes da anulação parcial de mesmo montante em ações similares de outras regiões, também no âmbito do DNIT (incluindo dotações oriundas de bancadas estaduais).
Autoria
Presidência da República
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