Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 38 de 2016
(PLN 38/2016)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 39.781.328,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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Créditos suplementares no valor de trinta e nove milhões, setecentos e oitenta e um mil, trezentos e vinte e oito reais, para o reforço das seguintes dotações da Lei Orçamentária vigente: 27,86 milhões de reais em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para fomento ao setor agropecuário e administração da unidade; 11,92 milhões de reais em favor da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, para administração. Os recursos são provenientes da anulação parcial de 39,78 milhões de reais de dotações orçamentárias previstas para abastecimento móvel fluvial e capacidade armazenadora, no âmbito da CONAB.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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