e-Cidadania

Créditos suplementares, no valor de oitocentos e dez milhões, duzentos e oitenta e oito mil, oitocentos e vinte e um reais, para o reforço das seguintes dotações da Lei Orçamentária vigente: 4,23 milhões de reais em favor do Ministério do Trabalho e Previdência Social, para administração da unidade; 610 milhões de reais em favor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para administração, funcionamento e gestão de unidades; 162,24 milhões de reais em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, para diversas ações da unidade; 26,25 milhões de reais em favor Ministério de Desenvolvimento agrário, para assistência técnica e fortalecimento da agricultura familiar; 7,5 milhões de reais em favor Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, para administração da unidade. Os recursos são provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2015, de Recursos Próprios Financeiros Não Financeiros; do excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, e também da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 7,1 milhões de reais antes previstos para diversas ações do Ministério do Trabalho e Previdência Social; 15,57 milhões antes previstos para diversas ações no âmbito do INSS; 56,45 milhões de reais antes previstos para diversas ações no âmbito do FAT; 26,55 milhões de reais antes previstos para ações do Ministério do Desenvolvimento Agrário; 7,52 milhões de reais originalmente previstos para ações do Incra.