e-Cidadania

Créditos suplementares, no valor de trezentos e dezessete milhões, duzentos e oitenta e seis mil, setecentos e oitenta e nove reais, para o reforço das seguintes dotações da Lei Orçamentária vigente: 246,12 milhões de reais em favor da Secretaria da Receita Federal, para a gestão tributária e aduaneira, e para gestão de sistemas informatizados; 12,2 mil reais para o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade – FGPC, para serviços de auditoria e controle; 60,77 milhões de reais em favor da Fundação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para administração da unidade; 1,39 milhão de reais em favor da Fundação Escola Nacional de Administração Pública; 9 milhões de reais em favor dos Recursos sob Supervisão da Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha, para financiamento imobiliário. Os recursos são provenientes do excesso de arrecadação de Recursos Próprios Financeiros e da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 182,53 milhões de reais originalmente previstos para a reserva de contingência da Secretaria da Receita Federal do Brasil; 12,2 mil reais originalmente previstos para honra de aval de garantia de financiamento de micro, pequenas e médias empresas, no âmbito do Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade – FGPC; 56,27 milhões de reais para originalmente previstos para estudos de conjuntura e adequação, modernização e construções e imóveis em Brasília, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; 4,5 milhões de reais originalmente previstos para censos demográficos e agropecuário da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; 1,39 milhão de reais antes previsto para pessoal da Fundação Escola Nacional de Administração Pública; 63,59 milhões de reais antes previstos para subvenção econômica da agricultura familiar, no âmbito do Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional.