e-Cidadania

Créditos suplementares, no valor de dezoito bilhões, quatrocentos e um milhões, quatrocentos e trinta e três mil, cento e um reais, para o reforço das seguintes dotações da Lei Orçamentária vigente: 15,65 milhões de reais em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador, para pagamento de abono salarial; 15,01 bilhões de reais em favor do Fundo do Regime Geral da Previdência Social, para pagamento de benefícios previdenciários; 2,75 bilhões de reais em favor do Fundo Nacional de Assistência Social, para pagamento de benefícos de prestação continuada (BPC), Renda Mensal Vitalícia (RMV) e pessoas com invalidez. Os recursos são provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, relativo a Recursos Ordinários, e de excesso de arrecadação, de Recursos Próprios Não Financeiros e Financeiros.