e-Cidadania

Créditos suplementares, no valor de setenta e seis milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, cento e dezessete reais, para o reforço das seguintes dotações da Lei Orçamentária vigente: 133 mil reais em favor do Ministério da Justiça, para pagamento implantação do Memorial da Anistia Política do Brasil; 5,9 milhões de reais em favor do Arquivo Nacional, para preservação do patrimônio arquivístico nacional; 16,39 milhões de reais em favor do Departamento de Polícia Rodoviária Federal – PRF, para processamento e arrecadação de multas aplicadas pela PRF; 626,2 mil reais, em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos; 7 milhões de reais em favor do Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, para promoção da cidadania, alternativas penais e controle social; 3,92 milhões de reais em favor do Comando da Aeronáutica, para adequação, revitalização e modernização da frota de aeronaves AM-X (Projeto A-1M); 23,2 milhões de reais em favor do Comando do Exército, para logística militar terrestre e administração da unidade; 19,30 milhões de reais em favor do Comando da Marinha, para aprestamento da Marinha e administração da unidade. Os recursos são provenientes do cancelamento das seguintes dotações: 133 mil reais originalmente previstos para promoção da justiça de transição e da anistia política, no âmbito do Ministério da Justiça; 4.99 milhões de reais originalmente previstos para policiamento ostensivo e administração da PRF; 7 milhões de reais originalmente previstos para o aprimoramento da infraestrutura e modernização do sistema penal do Funpen; 3,4 milhões de reais originalmente previstos para estratégia nacional de segurança pública nas fronteiras – Enafron, do Fundo Nacional de Segurança Pública; 626,2 mil reais originalmente previstos para a política pública sobre drogas, do Fundo Nacional Antidrogas; 3,92 milhões de reais para pesquisa e desenvolvimento no setor aerospacial, do Comando da Aeronáutica; 23,2 milhões de reais originalmente previstos para combate ao Aedes Aegypti, pelo Comando do Exército; 19,30 milhões de reais originalmente previstos para a disponibilização de próprios nacionais residenciais para os comandos militares, no âmbito do Comando da Marinha; 10,36 milhões de reais originalmente previstos para a construção da Casa da Mulher Brasileira e promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência, no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos; e 3,54 milhões de reais antes previstos para promoção, defesa e proteção dos direitos da criança e do adolescente do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente – FNCA.