e-Cidadania

Créditos suplementares, no valor de dois bilhões, trezentos e quarenta e dois milhões, cento e treze mil, novecentos e vinte e quatro reais, para o reforço das seguintes dotações da Lei Orçamentária vigente: 2,34 bilhões de reais em favor do Fundo Penitenciário Nacional – Funpen. Os recursos são provenientes do cancelamento de 412,2 mil reais da Reserva de Contingência financeira do Funpen, bem como do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, de Contribuições sobre Concursos de Prognósticos, de Recursos Próprios Não Financeiros, de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais, de Recursos Próprios Financeiros e Outras Receitas Vinculadas.