e-Cidadania

Créditos suplementares, no valor de vinte milhões, setecentos e setenta e dois mil, quinhentos e treze reais, para o reforço das seguintes dotações da Lei Orçamentária vigente: 9,41 milhões de reais em favor do Ministério do Meio Ambiente, para administração da unidade; 9,78 milhões de reais em favor do Fundo do Serviço Florestal Brasileiro – SFB, para administração da unidade e para o planejamento, gestão e controle das concessões florestais; 1,58 milhão de reais em favor da Agência Nacional de Águas – ANA, para transferência dos recursos da cobrança às Agências de Águas. Os recursos são provenientes de Recursos de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos e de Doações de Entidades Internacionais, bem como do cancelamento de 14,41 milhões de reais nas dotações orçamentárias originalmente previstas para a regularização ambiental dos imóveis rurais nas unidades da federação, no âmbito do Serviço Florestal Brasileiro.