Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PARECER DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL nº 4 de 2016
(PCS 4/2016)
Encaminha relatório sobre projetos de lei reunidos sob o tema "Obrigatoriedade de Veiculação de Informações em Publicidade e Propaganda e Direito do Consumidor".
Autoria
Conselho de Comunicação Social
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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