e-Cidadania

Adequa a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente para não conflitar com o novo Código de Processo Civil (no qual os prazos processuais estabelecidos em dias, seja por lei ou pelo juiz, passam a ter somente dias úteis considerados em sua contagem (art. 216)) estabelecendo que seus prazos são contínuos, não se interrompendo ou suspendendo nos dias em que não houver expediente forense.