Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dar prazo ao Ministério Público para entrar com ação de destituição de poder familiar, tutela ou guarda.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?