Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TEC., INOV., COM. E INFORMÁTICA nº 38 de 2016
(RCT 38/2016)
Requeiro, nos termos do art. 101, inciso V, do Regimento Interno do Senado Federal, a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) quanto à interpretação do disposto no art. 54 da Constituição Federal para orientar a votação dos atos de outorga e renovação de concessões, permissões e autorizações para a exploração de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nos termos dos arts. 49, inciso XII, e 223, §§ 1º e 3º, da Lei Maior. Mais especificamente, indaga-se: 1. As vedações de que trata o art. 54 da Constituição Federal alcançam deputados estaduais, deputados distritais e vereadores? 2. É lícito a parlamentar participar da composição de empresas de radiodifusão na condição de sócio cotista ou acionista, ainda que de forma minoritária?
Autoria
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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