Consulta Pública
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Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, para dispor sobre a regulação do acesso à assistência à saúde.
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Votos apurados até 02/05/2024 17:37:33
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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