e-Cidadania

Crédito suplementar no valor de setecentos e um milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, oitocentos e setenta e sete reais para reforço de dotações orçamentárias relativas à transferência de recursos à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, de natureza obrigatória, que sofreu redução no seu valor, por meio de emenda de Relator, no momento da tramitação do Projeto de Lei Orçamentária para 2016-PLOA-2016, no Congresso Nacional. Os recursos decorrem do cancelamento das dotações orçamentárias da Reserva de Contingência Financeira para Ajuste da Meta Fiscal da LDO 2016.