e-Cidadania

Crédito suplementar no valor de oitocentos e noventa e três milhões, setecentos e noventa e dois mil, quatrocentos e cinquenta e um reais para reforço de dotações orçamentárias relativas à transferência de recursos constitucionalmente destinados a Estados, Distrito Federal e Municípios, oriundos de excesso de arrecadação de Transferência do Imposto Territorial Rural – ITR, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Combustíveis, Contribuições Sobre Concursos de Prognósticos, Imposto sobre Operações Financeiras – Ouro, Compensações Financeiras pela Utilização de Recursos Hídricos e Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Minerais. No caso do ITR, 20% do recursos são destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Os recursos decorrem de excesso de arrecadação, sendo: R$ 65.670.734,00 da Transferência do Imposto Territorial Rural; R$ 355.819.070,00 de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Combustíveis; R$ 69.160.448,00 de Contribuições sobre Concursos de Prognósticos; R$ 22.610.631,00 do Imposto sobre Operações Financeiras – Ouro; R$ 137.688.180,00 de Compensações Financeiras pela Utilização de Recursos Hídricos; e R$ 242.843.388,00 de Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Minerais.