Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 350 de 2016
(PLS 350/2016)
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, para obrigar que os rótulos e as bulas desses produtos alertem sobre a presença de substâncias com o potencial de desencadear reações alérgicas.
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Estabelece que os rótulos e as bulas dos produtos abrangidos pela Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, deverão alertar sobre a presença de substâncias capazes de desencadear reações alérgicas. Dispõe que a lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias da data de sua publicação oficial.
Autoria
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
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