Consulta Pública
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Estabelece que os rótulos e as bulas dos produtos abrangidos pela Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, deverão alertar sobre a presença de substâncias capazes de desencadear reações alérgicas. Dispõe que a lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias da data de sua publicação oficial.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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