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Como Funciona
PETIÇÃO (SF) nº 12 de 2016
(PET 12/2016)
Oferece representação contra Gilmar Ferreira Mendes, Ministro do Supremo Tribunal Federal, pela prática de crimes de responsabilidade, com fundamento no art. 52, inciso II e parágrafo único, da Constituição Federal, combinado com o disposto no art. 39, incisos 2, 3, 4 e 5, e arts. 41 a 73, todos da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.
Autoria
Cidadão Cláudio Lemos Fonteles e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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