Consulta Pública
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O projeto visa a compatibilizar o PPA 2016-2019 à nova estrutura, instituída pelas MPVs nºs 726 e 728, de 2016 (reforma ministerial), readequando o conjunto dos Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, em face da criação, fusão e extinção de ministérios.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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