e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor que No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, fica limitada ao termo de 1 (um) ano a validade do aval ou da fiança concedidos em favor do fornecedor do crédito ou do financiamento, contado da data da assinatura outorgada pelo garante, bem como vedada a renovação automática de aval ou fiança ofertados em favor de instituição financeira.