e-Cidadania

Altera a Lei da Improbidade Administrativa, para estabelecer que o pedido de investigação pode ser dirigido ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas e que a comissão processante tem prazo de 10 dias para dar conhecimento do procedimento administrativo ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e, se for o caso, ao Congresso Nacional e ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle.