e-Cidadania

Altera a Lei Maria da Penha para instituir prazo de sessenta dias, a ser fixado pelo juiz na audiência especialmente designada para a renúncia à representação da ofendida, nas ações penais públicas condicionadas, aquelas em que representação da ofendida ou de seu representante legal constitui condição para que o Ministério Público promova a ação penal, prevista no art. 16 da referida lei.