e-Cidadania

Altera o Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil para estabelecer que o membro do tribunal que pedir vistas após os votos do relator e, quando houver, do revisor, terá o prazo correspondente a cinco sessões para estudar o caso, findo o qual reapresentará o processo e viabilizará a continuidade do julgamento.