Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 43 de 2016
(PEC 43/2016)
Altera o art. 94 para estabelecer a exigência de diversidade de gêneros na composição das listas sêxtuplas e tríplices formadas para indicação de membros do Ministério Público e da advocacia para compor os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios.
Ver explicação da ementa
Estabelece exigência de diversidade de gênero na composição das listas sêxtuplas e tríplices formadas para a indicação de membros do Ministério Público e da advocacia para os Tribunais Regionais Federais, Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios; o caput do art. 94 é modificado para assegurar que a lista sêxtupla elaborada pelos órgãos de representação das classes de advogados e de membros do Ministério Público tenha participação mínima de um terço de cada um dos gêneros masculino e feminino.
Autoria
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1.005 854
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?