Consulta Pública
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Determina que a União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 51% na forma estabelecida pela Constituição Federal, sendo destinados 2% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?