Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece os termos para obtenção, mediante procedimento judicial voluntário, do reconhecimento do domínio de imóvel público ou privado integrante de assentamento irregular localizado em área urbana consolidada ou em área de expansão urbana, excluídas as áreas de risco, em favor, preponderantemente, de pessoas de baixa renda.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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