Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
AVISO nº 41 de 2016
(AVS 41/2016)
Encaminha cópia do Acórdão nº 1929/2016 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à Projeto de Decisão Normativa que fixa, para o exercício de 2017, os coeficientes destinados ao cálculo das quotas de participação dos estados e do Distrito Federal no montante dos recursos provenientes da parcela de 10% (dez por cento) incidente sobre a arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcionalmente às exportações, a que alude o inciso II do artigo 159 da Constituição Federal (TC 020.631/2016-2).
Autoria
Tribunal de Contas da União
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?