Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 311 de 2016
(PLS 311/2016)
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para mitigar a frequência mínima exigida na educação básica, nos níveis fundamental e médio, dos educandos com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor que a aferição da frequência mínima para aprovação exigida na educação básica deve considerar as necessidades específicas dos educandos com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento.
Autoria
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
25 19
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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